sexta-feira, 16 de janeiro de 2009

798. SMAS VIOLAM A LEI

Os Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento (SMAS) de Tomar recusam entregar o Livro de Reclamações aos utentes que ali se dirigem para protestar contra o aumento de 3,1 por cento do preço da água, aprovado pelo executivo camarário. Os responsáveis dos SMAS dizem que “a natureza” desta queixa não se enquadra no objectivo legal do livro de reclamações”. Só que a funcionária do serviço recusa entregar o livro ao utente que o solicita mesmo sem saber qual o teor da queixa. Ler aqui, n' O Mirante.


Chamem a polícia...

1 comentário:

Rui Ferreira disse...

A ver se os funcionários dos SMAS e demais prestadores de serviços percebem:

(...)

CAPÍTULO II
Do livro de reclamação e do procedimento

(...)

3 - Sem prejuízo da regra relativa ao preenchimento da folha de reclamação a que se refere o artigo 4.º, o fornecedor de bens ou prestador de serviços ou o funcionário do estabelecimento não pode condicionar a apresentação do livro de reclamações, designadamente à necessidade de identificação do utente.

(...)


é preciso mandar a malta tirar um curso de Direito ou quê?

Que as reclamações sobre os aumentos das tarifas cairão em "saco roto", é verdade! Que por causa disso se iniba o cidadão e UTENTE de reclamar, já é outra coisa...

Querem um conselho? comprem já umas centenas de livros amarelos....